21 de março de 2011
ALESC apreciará veto a projeto que exige diploma em jornalismo para cargos públicos
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina deverá se posicionar nesta terça-feira, 22 de março, sobre o veto do governador Raimundo Colombo (DEM/SC) ao Projeto de Lei Complementar 63/2010, aprovado no ano passado, prevendo a exigência de diploma de jornalismo para a ocupação de cargos na área de comunicação na administração direta e indireta. Para reforçar a mobilização do Sindicato dos Jornalistas catarinenses, a FENAJ encaminhou documento aos parlamentares com decisões judiciais apontando que a exigência de tal requisito em concursos públicos não é inconstitucional.No final do ano passado o PLC 63/2010, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PP/SC), foi aprovado por unanimidade pelo Legislativo Catarinense. O governador, no entanto, vetou o projeto sob o argumento de inconstitucionalidade porque ele se conflita com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 2009, derrubou a exigência do diploma em Jornalismo como requisito para o exercício da profissão.
Em seguida o Sindicato dos Jornalistas de Santa Catarina iniciou contatos com diversos parlamentares pela derrubada do veto, que já entrou duas vezes na pauta de votação da Assembleia Legislativa e foi retirado pelo líder da bancada governista, Elizeu Matos. Nos cômputos do Sindicato catarinense 29 parlamentares já se posicionaram favoráveis ao projeto. Para a derrubada do veto governamental é necessário o voto favorável da maioria absoluta, ou seja, 21 dos 40 parlamentares.
"Nossa expectativa é de que, a exemplo do que ocorreu no Rio Grande do Sul, os deputados catarinenses tenham bom senso e derrubem o veto governamental, valorizando o diploma como elemento fundamental na qualificação profissional dos jornalistas", diz o presidente da FENAJ, Celso Schröder. A FENAJ, que já havia se colocado à disposição do autor do projeto para fortalecer a movimentação em torno de sua aprovação, encaminhou documento aos 40 parlamentares catarinenses em favor da derrubada do veto. O documento arrola decisões judiciais que confirmam que não existe qualquer inconstitucionalidade no poder dos órgãos públicos instituírem a qualificação que considerarem necessária para o provimento de cargos ou contratação de jornalistas.
Projeto semelhante tramita no Legislativo do TocantinsNo dia 3 de março a deputada estadual e jornalista Solange Dualibe (PT-TO) apresentou um Projeto de Lei que exige graduação em Jornalismo para o provimento de cargos de comunicação social da administração pública direta e indireta do estado do Tocantins.
A deputada encaminhou, também, um requerimento que estabelece piso salarial para os assessores de imprensa da Assembleia Legislativa tocantinense.
Em seguida o Sindicato dos Jornalistas de Santa Catarina iniciou contatos com diversos parlamentares pela derrubada do veto, que já entrou duas vezes na pauta de votação da Assembleia Legislativa e foi retirado pelo líder da bancada governista, Elizeu Matos. Nos cômputos do Sindicato catarinense 29 parlamentares já se posicionaram favoráveis ao projeto. Para a derrubada do veto governamental é necessário o voto favorável da maioria absoluta, ou seja, 21 dos 40 parlamentares.
"Nossa expectativa é de que, a exemplo do que ocorreu no Rio Grande do Sul, os deputados catarinenses tenham bom senso e derrubem o veto governamental, valorizando o diploma como elemento fundamental na qualificação profissional dos jornalistas", diz o presidente da FENAJ, Celso Schröder. A FENAJ, que já havia se colocado à disposição do autor do projeto para fortalecer a movimentação em torno de sua aprovação, encaminhou documento aos 40 parlamentares catarinenses em favor da derrubada do veto. O documento arrola decisões judiciais que confirmam que não existe qualquer inconstitucionalidade no poder dos órgãos públicos instituírem a qualificação que considerarem necessária para o provimento de cargos ou contratação de jornalistas.
Projeto semelhante tramita no Legislativo do TocantinsNo dia 3 de março a deputada estadual e jornalista Solange Dualibe (PT-TO) apresentou um Projeto de Lei que exige graduação em Jornalismo para o provimento de cargos de comunicação social da administração pública direta e indireta do estado do Tocantins.
A deputada encaminhou, também, um requerimento que estabelece piso salarial para os assessores de imprensa da Assembleia Legislativa tocantinense.
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