1 de setembro de 2011
Câmara aprova projeto que exige diploma de jornalista no serviço público municipal
Em decisão unânime, a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, nesta quinta-feira (1/9), projeto de lei da vereadora Magaly Marques (PMDB) que dispõe sobre a exigência do diploma de curso superior em Jornalismo para o exercício da profissão no serviço público municipal. O projeto, que regulamenta a contratação de profissionais pelo Poder Público, é fruto de uma reivindicação histórica do Sindjorce, que acompanhou todos os passos de sua tramitação e mobilizou parlamentares em defesa da iniciativa, em contatos feitos pelos dirigentes sindicais da categoria.
A presidente em exercício do Sindjorce, Samira de Castro, a diretora de Administração e Finanças da entidade, Déborah Lima, e o delegado do Sindicato junto à FENAJ, Salomão de Castro, acompanharam a sessão em que o projeto foi aprovado. Os dirigentes sindicais agradeceram aos vereadores pela aprovação do projeto – que contou com os votos de todos os 35 parlamentares presentes, o que corresponde a 85,36% da composição da Câmara.
Em seu artigo primeiro, o projeto estabelece que: “Fica a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município autorizada a estabelecer como critério para fins de admissão, em seus quadros, para o exercício da função de jornalista, a apresentação de diploma de curso superior de jornalismo, oficial ou reconhecido, registrado no Ministério da Educação ou em instituição por este credenciada”.
Na justificativa do projeto, Magaly Marques destaca a equivocada decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em 2009, que derrubou a exigência do diploma para o exercício da profissão. “As ameaças de desregulamentação de uma profissão tão importante como a de jornalista acarretam o risco de absorção pelo mercado, inclusive aquele composto por órgãos públicos, de profissionais sem a formação adequada para desempenhar uma função absolutamente indispensável para a prestação de um serviço público nos moldes do estabelecido pelo art. 37 da Constituição Federal, que exige, dentre outros princípios informadores da atividade estatal, a publicidade dos atos e a transparência da gestão, só possíveis em um ambiente em que a informação possa ser manejada por especialistas”, destaca a peemedebista.
Relator do projeto na Comissão de Legislação da Câmara, o vereador Guilherme Sampaio (PT) fez algumas alterações no texto do projeto, visando garantir a constitucionalidade da matéria. Ao invés de obrigar, o projeto passou a autorizar a exigência do diploma, por meio de emenda redigida pelo parlamentar e subscrita pelos vereadores Ronivaldo Maia (PT) e Eliana Gomes (PCdoB). O parecer fora aprovado na Comissão de Legislação no último dia 31 de agosto.
Após se reunir com a diretoria do Sindjorce, o presidente da Câmara, Acrísio Sena (PT), decidiu levar a matéria a votação. Iniciativas legais com teor semelhante já foram aprovadas pelas Assembleias Legislativas de Alagoas, do Rio Grande do Norte, do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, bem como pela Câmara Municipal de Natal (RN).
VOTOS FAVORÁVEIS AO PROJETO:
Acrísio Sena (PT)
Adail Júnior (PRP)
Carlos Mesquita (PMDB)
Luciram Girão (PSL)
Adelmo Martins (PR)
Audízio Oliveira (PTN)
Dr. Ciro (PTC)
Eliana Gomes (PCdoB)
Eron Moreira (PV)
Gelson Ferraz (PRB)
José Carlos de Carvalho (PPS)
Guilherme Sampaio (PT)
Irmão Léo (PRP)
João Alfredo (PSOL)
José do Carmo (PSL)
Leonelzinho Alencar (PTdoB)
Magaly Marques (PMDB)
Mairton Félix (DEM)
Marcelo Mendes (PTC)
Marcus Teixeira (PMDB)
Martins Nogueira (PSB)
Paulo Gomes (PMDB)
Prof. Gerôncio Coelho (PTdoB)
Ronivaldo Maia (PT)
Salmito Filho (PT)
Valdeck Vasconcelos (PTB)
Walter Cavalcante (PMDB)
Idalmir Feitosa (PSDB)
Jaime Cavalcante (PP)
Jorge Vieira (PMN)
Carlinhos Santana (PV)
Elpídio Luiz (PV)
Francisco Alves (PRTB)
Marcílio Gomes (PSL)
José Freire (PTN)
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