13 de outubro de 2010
Comissão dá parecer favorável à criação do Conselho de Comunicação do Ceará
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará - ALCE, reunida nesta quarta-feira (13/10), deu parecer positivo para o projeto de Lei Nº 72/2010, de autoria da Deputada Rachel Marques (PT), que Cria o Conselho de Comunicação Social do Estado do Ceará.
O projeto foi apresentado pelo presidente da Comissão, Deputado Dr. Sarto (PSB), que indicou o deputado Nelson Martins (PT) para relatoriá-lo. Agora, o texto aguarda apreciação do Plenário da Assembleia e, caso aprovado, será enviado para aprovação do Governador Cid Ferreira Gomes.
O objetivo do Conselho Estadual de Comunicação é formular e acompanhar a execução da política estadual de comunicação, exercendo funções consultivas, normativas, fiscalizadoras e deliberativas, respeitando os dispositivos do Capítulo V da Constituição Federal de 1988, que trata da Comunicação Social e da liberdade de expressão.
A proposta da Deputada Rachel Marques foi formulada a partir das deliberações das conferências estaduais e da 1ª Conferência Nacional de Comunicação - CONFECOM, propondo que o Conselho seja órgão colegiado integrante da Secretaria da Casa Civil do Estado, composto pelo poder público, sociedade civil/usuários e empresários.
Segundo o representante do Sindjorce no Comitê Cearense do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação - FNDC, Rafael Mesquita, a criação do órgão acompanha a proposta de criação de uma política de comunicação associada com as necessidades da sociedade democrática brasileira. Ainda segundo Rafael, o Conselho é "a efetivação do direito à comunicação, garantindo a liberdade de manifestação de pensamento, criação, expressão e de livre circulação da informação e a defesa do interesse público no que tange ao desenvolvimento e à formulação de políticas estaduais voltadas para a valorização e fiscalização dos princípios constitucionais referentes à comunicação".
A decisão da Assembléia aparece oportunamente no mês da Comunicação Social, onde organizações sociais, sindicatos e universidades se organizam em torno da defesa da democratização da comunicação, como a Federação Nacional dos Jornalistas - FENAJ, que neste ano traz o tema: "Conselho Nacional de Comunicação e Diploma para jornalista: regulamentações necessárias à democracia!", uma reivindicação para o cumprimento das deliberações da CONFECOM, com ênfase na implantação do Conselho Nacional de Comunicação e a volta da obrigatoriedade da formação superior específica para o jornalista.
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