18 de dezembro de 2009
Confecom termina aprovando 672 propostas para a área de comunicação
FNDC
A 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) terminou no começo da noite desta quinta-feira (17), aprovando 672 propostas que podem, no futuro, virar projetos de lei ou balizar políticas públicas da área. Entre elas, estão a que estabelece um "mecanismo de fiscalização, com controle social e participação popular" em atividades da mídia; a que cria os conselhos Nacional de Comunicação e Federal de Jornalismo; a que defende uma nova lei de imprensa e a volta da exigência de diploma para o exercício do jornalismo; e a que tenta proibir que políticos sejam donos de emissoras de TV.
A conferência aconteceu em Brasília entre os dias 14 e 17 de dezembro. As propostas, encaminhadas por grupos de estados e municípios, foram analisadas por outros grupos de trabalho formados pelos participantes do encontro. As que tiveram aprovação de mais de 80% dentro dos grupos não foram votadas na plenária, sendo encaminhadas diretamente ao relatório final. As com menos de 30% de aprovação foram automaticamente rejeitadas e as outras, votadas em plenário.
No total, mais de 6.000 propostas foram apresentadas e logo compiladas em cerca de 1.500. Cerca de 800 foram rejeitadas. Das 672 que ficaram, 71 foram a votação e as 601 restantes tiveram mais de 80%. As decisões tomadas na conferência não têm poder deliberativo -ou seja, não passam a valer imediatamente. As propostas serão reunidas num relatório final , que deve ser divulgado na sexta (18). A ideia é usar o conteúdo deste relatório como base para futuras iniciativas
A Confecom teve orçamento de R$ 8,2 milhões e foi coordenada pela Secretaria-geral da Presidência, a Secretaria de Comunicação e o Ministério das Comunicações, que cuidou da parte orçamentária. A conferência contou apenas com recursos do orçamento da União contigenciados pelo Ministério da Previdência. Os delegados receberam passagem aérea ou terrestre- dependendo do estado de origem- hospedagem, e alimentação diária (café da manhã no hotel e demais refeições na conferência). A Confecom teve a participação de 2,1 mil pessoas, entre delegados, convidados e espectadores.
A Confecom não teve a participação dos principais veículos de comunicação do Brasil. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Brasileira de Internet, a Associação Brasileira de TV por Assinatura, a Associação de Jornais e Revistas do Interior do Brasil, a Associação Nacional dos Editores de Revistas e a Associação Nacional de Jornais consideram que as propostas de estabelecer um controle social da mídia são uma forma de censurar os órgãos de imprensa, cerceando a liberdade de expressão, o direito à informação e a livre iniciativa - todos previstos na Constituição.
Veja algumas das propostas aprovadas:
Controle social e participação popular: a proposta estabelece uma "garantia de mecanismo de fiscalização, com controle social e participação popular" no financiamento das emissoras e nos conteúdos de promoção de cidadania, no cumprimento de "percentuais educativos" e de produções nacionais. Durante o debate em plenário, a Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra) disse que já existe uma forma de fiscalização por parte do governo; para o representante da sociedade civil, a proposta abre a possibilidade para maior participação da sociedade nos meios de comunicação.
Lei de imprensa: A Confecom também aprovou uma proposta que defende a criação de uma outra lei de imprensa, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que a tornou inválida. De acordo com o vice-presidente da Fenaj, a retirada da lei "é um desastre" para os jornalistas e as empresas que, segundo ele, "ficaram sem proteção." O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), autor da ação que provocou a derrubada da lei da imprensa no STF, vê com desconfiança a sugestão da conferência. "Não há possibilidade de uma lei de imprensa que não seja restritiva de direitos. Todas as leis de imprensa no Brasil até hoje foram assim e não vejo a menor possibilidade de se extrair esta lei do trilho da história, talvez tenha uma redação sofisticada, mas a restrição permaneceria". Miro destaca não ter conhecido o teor da resolução da conferência, mas ressaltou que não há garantia que o texto defendido para a lei seja mantido no Congresso. "As pessoas de boa fé falam de uma lei como se pudessem garantir seu conteúdo. Você sabe como entra um projeto no Congresso, mas ninguém é capaz de garantir como ela sairá". O deputado enfatiza que a Constituição já é definitiva sobre o tema ao garantir a liberdade de imprensa e o direito de resposta e a indenizações.
Diploma para jornalista: entre as propostas aprovadas automaticamente, sem necessidade de crivo do plenário, está a que estabelece que a "formação superior específica é necessidade essencial ao exercício do jornalismo profissional". A necessidade do diploma foi derrubada pelo STF em junho deste ano. O presidente do Supremo, Gilmar Mendes, já falou sobre as tentativas de recriar a obrigatoriedade do diploma de jornalismo. "Foi dito na decisão [do STF] sobre os jornalistas, que o jornalista é livre para exercer a sua profissão e que outras pessoas habilitadas também o poderão fazer em nome da liberdade profissional e da própria liberdade de imprensa", diz Mendes.
Políticos donos de emissoras: a Confecom aprovou por consenso a proibição de que políticos possuam emissoras de rádio e TV. O senador Lobão Filho (PMDB), proprietário de uma rede de televisão e rádio no Maranhão, acredita que a mudança na legislação seria "inócua". Ele ressalta que uma lei não poderia retroagir a situações já existentes, como a sua. Afirma ainda que as leis eleitorais já impedem que os políticos usem suas concessões para tirar proveito eleitoral. "Primeiro, nenhuma lei pode prejudicar uma situação já consolidada. Isso valeria só daqui para frente. Em segundo lugar, a legislação eleitoral hoje já é extremamente rígida. Eu tenho televisão e rádio e afirmou que o proprietário de concessão que se arriscar a utilizar o veículo num processo eleitoral é, no mínimo, maluco. As multas são altíssimas e a possibilidade de cassação é altíssima, a justiça eleitoral está cassando por qualquer coisa. Então, para mim, esta mudança seria inócua", disse Lobão Filho.
Observatório de Mídia: foi aprovada também a criação de um "Observatório Nacional de Mídia e Direitos Humanos", para monitorar "desrespeito aos direitos do cidadão nas diferentes mídias brasileiras". Pela proposta, esse observatório teria um departamento jurídico para resolver os "casos gritantes de desrespeito aos direitos humanos." A justificativa utilizada é de que existe a "necessidade de estruturação" de práticas que acompanhem estes casos.
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