10 de dezembro de 2010
Debate alerta para necessidade de criação do Conselho de Comunicação
Quem perde e quem ganha com o Conselho Estadual de Comunicação Social? O chamado controle social da mídia é a volta da censura? Na tentativa de ampliar as discussões sobre o projeto de indicação n° 72/2010, de autoria da deputada Rachel Marques (PT), o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Ceará (Sindjorce) promoveu, nesta quarta-feira (8/12), debate sobre o tema, no auditório Murilo Aguiar, da Assembleia Legislativa do Estado. O evento contou com a participação dos deputados Artur Bruno e Nelson Martins (ambos do PT), além de dirigentes sindicais, jornalistas e estudantes.Aprovado por unanimidade, recentemente, na Assembleia Legislativa do Ceará, o projeto de indicação que cria o Conselho Estadual de Comunicação Social vem sendo deturpado pela grande mídia, que abraça o discurso do cerceamento à liberdade de expressão e de imprensa. Uma das 672 propostas aprovadas na Conferência Nacional de Comunicação, os conselhos têm por objetivo formular políticas públicas para a área de comunicação, que envolve desde a produção de notícias (em rádio, jornal, TV, internet) até a publicidade.
O presidente do Sindjorce, Claylson Martins, destacou que o argumento utilizado pelas empresas, de que o controle remoto é a melhor forma de combater possíveis abusos dos meios de comunicação, não muda a baixa qualidade da programação da TV aberta no Brasil uma atividade fruto de concessão pública. "Da forma como a comunicação vem sendo gerida hoje no país, com apenas seis grupos empresariais detendo a propriedade cruzada dos meios, não é possível ao cidadão comum ter acesso à verdadeira liberdade de expressão", lembrou.
Para o advogado Afro Lourenço, assessor jurídico da Associação Cearense das Emissoras de Rádio e Televisão (Acert), "não há necessidade de um conselho sob as asas do Poder Executivo". "A sociedade brasileira está escaldada; tem medo de qualquer organismo que venha censurar os veículos de comunicação", frisou. Disse, ainda, que o direito de resposta - que caiu com o fim da Lei de Imprensa, em 2009 - está assegurdo na Constituição. "Basta quem se sentir prejudicado procurar a Justiça", afirmou. para ele, os possíveis abusos cometidos pelos meios de comunicação são passíveis de denúncia ao Ministério Público Federal.
A jornalista Ângela Marinho, integrante da Comissão de Ética do Sindjorce e dirigente da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), rebateu a argumentação de Lourenço, lembrando que a população, sobretudo das classes menos abastadas, tem dificuldade de acesso à Justiça para garantir direitos básicos. "Imagine para pedir reparação nos meios de comunicação. As pessoas vão passar anos esperando por decisões judiciais", disse.
O jornalista Messias Pontes, também integrante da Comissão de Ética do Sindjorce, afirmou que se sente agredido com a propaganda da Acert que sugere ser censura a criação de um conselho de comunicação. "Fui censurado e preso à época do Regime Militar, quando fazia um programa de rádio. E também tive problemas de cerceamento da minha atividade profissional na época do governo Tasso Jereissati, quando trabalhava na TV Ceará".
O deputado estadual Artur Bruno (PT) ironizou o fato de o projeto de indicação da colega Rachel Marques ter sido aprovado por unanimidade na Casa e, no dia seguinte, criticado pelos deputados da chamada "bancada da bala" (de programas policialescos). "Como eu leio tudo o que voto, não vi no projeto da deputada Rachel nada que indique censura. O Conselho seria composto por 25 membros, a maioria da sociedade civil. Monitoramento significa que a sociedade civil tem de acompanhar uma atividade que é concessão pública".
Conforme lembrou Bruno, a Constituição brasileira diz que o poder emana do povo. "Temos de estimular a democracia participativa (por meio de plebiscitos e referendos, por exemplo). Se a comunicação é concessão pública, nós da sociedade estamos concedendo às empresas o direito de explorar este serviço, através do Estado. Então, temos o dever de monitorá-lo, acompanhá-lo", argumentou.
Bruno e Nelson Martins destacaram que, se há problemas de ordem legal com o projeto de indicação do Conselho, que estes sejam corrigidos. "As empresas de comunicação têm de se desarmar e debater o tema sem a superficialidade de querer taxar como censura algo que não é", resumiu Artur Bruno.
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