28 de abril de 2011
Governo quer agência reguladora única para as comunicações
O governo deve propor a criação de uma agência reguladora única para a área de comunicações. A previsão consta do projeto de marco regulatório do setor, que está sendo elaborado pelo Ministério das Comunicações. Foi o que afirmou o ministro da pasta, Paulo Bernardo. Ele participou na Câmara, nesta quinta-feira (28/04), de reunião com integrantes da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular.
A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), coordenadora-geral da frente, entregou ao ministro um mapeamento das falhas da legislação atual e dos projetos sobre o setor em tramitação e um conjunto de 78 propostas prioritárias, aprovada na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em dezembro de 2009.
A Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular, lançada na semana passada, tem o apoio de 194 parlamentares e 100 entidades da sociedade civil. Seu objetivo é estabelecer um diálogo e construir junto com o governo os passos para modernizar o marco regulatório do setor, disse Erundina.
Paulo Bernardo explicou que a agência reguladora deve ser criada a partir da reformulação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e cuidaria de outras formas de comunicação. "[A nova agência] Não vai ser mais de 'telecomunicações', vai ser de 'comunicações'. Provavelmente teremos de mudar o nome da Anatel", disse. Segundo ele, serão criadas novas atribuições e incorporados novos técnicos.
Concorrência
Paulo Bernardo adiantou outra novidade no projeto de marco regulatório: dar poder ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para avaliar concentração de poder nas concessões de rádio e televisão.
"Delegaríamos por lei atribuições ao Cade para avaliar casos de concentração de poder econômico neste setor. O Cade olharia se há abusos, extrapolações do que é razoável", afirmou. Segundo o ministro, essa medida é coerente com o que ocorre em outros segmentos da economia.
Para Paulo Bernardo, é preciso adequar a legislação, já que as regras em vigor foram feitas entre as décadas de 1960 e 1990, muito antes das tecnologias atuais, como a internet. Por isso, o projeto do governo vai propor alterações na Lei Geral das Telecomunicações (LGT - Lei 9.472/97).
"A LGT já vai completar 14 anos. Mudou muita coisa, e a expectativa é de que mudará mais rapidamente ainda. Além disso, há cada vez mais convergência entre telecomunicações, comunicações e radiodifusão. Acho que é importante fazer adequações", disse.
Discussão difícil
A coordenadora-geral da frente parlamentar, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), defendeu a urgência na criação de novas leis na área de comunicação. Ela afirmou acreditar que a discussão no Congresso será difícil, "por envolver interesses particulares dos parlamentares".
Mas, segundo Erundina, "com a pressão da sociedade" será possível elaborar um marco regulatório moderno, "que possa subsidiar uma política de comunicação ao nível da importância e do protagonismo que o Brasil tem hoje no mundo".
Paulo Bernardo disse que não há previsão para a conclusão do novo marco regulatório das comunicações. O Governo Lula chegou a anunciar uma proposta de regulação, mas não a enviou ao Parlamento. Segundo o ministro, como o assunto é polêmico e sensível, todas as propostas passarão pela aprovação direta da presidente Dilma Rousseff antes de serem enviadas ao Congresso.
Licitações de Rádio e TV devem mudar
Depois de denúncias de que concessões de rádio e TV seriam alvo de irregularidades, Paulo Bernardo, relacionou uma série de medidas que o governo deve adotar para coibir fraudes envolvendo os chamados "laranjas", que servem para encobrir lavagem de dinheiro, venda irregular de concessões ou até casos de quem, segundo a lei, não pode ser dono de rádio ou TV.
Para ele, o combate às fraudes deve começar pelas licitações dos canais. "Vamos aumentar a caução para os participantes. Hoje, os editais exigem entre 0,5% e 1% do valor mínimo de outorga. Pretendemos colocar no patamar em torno de 20%", disse.
"Também vamos mudar a forma de pagamento das outorgas. Hoje deixamos até quase um ano depois da assinatura do contrato. A ideia é colocar a primeira parcela no ato da outorga e a segunda no ato da assinatura", afirmou.
Reforço na fiscalização
Segundo Paulo Bernardo, o Ministério das Comunicações também vai reforçar a fiscalização na área de radiodifusão, que será repassada por meio de convênio para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
O ministro anunciou outras três medidas: o possível cancelamento de mais de 300 processos de licitação de canais que estão em tramitação no ministério; mudanças nos processos de concessão de rádios e TVs comunitárias e educativas; e um banco de dados aberto para a sociedade com informações sobre os donos das 21mil emissoras de rádio e TV no País.
Banda larga nas escolas
Durante a reunião, Paulo Bernardo falou ainda sobre o relatório preliminar da Anatel informando que as operadoras de telefonia não cumpriram a meta de levar internet de alta velocidade para todas as escolas públicas do País até o fim do ano passado.
O ministro disse que a previsão era ter banda larga em 55 mil escolas, mas hoje existem 9 mil escolas a mais, o que tornaria aceitável o atraso. Mesmo assim, ele afirmou que, tão logo saia o relatório definitivo, analisar o caso com as operadoras.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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