7 de dezembro de 2009
Ministério da Justiça faz consulta sobre marco civil para a Internet no Brasil
O Ministério da Justiça lançou, no dia 29 de outubro, uma consulta pública para a construção colaborativa de um marco civil para a Internet no Brasil. O processo se dará em duas fases. A primeira, que vai até o dia 17 de dezembro, será de recepção de contribuições e posicionamentos individuais e de instituições a respeito dos temas propostos, a partir de um texto-base elaborado pelo Ministério da Justiça. Na segunda etapa será debatido um anteprojeto de lei elaborado a partir das contribuições recebidas.Esta consulta aponta uma mudança de comportamento do governo federal e do próprio Ministério da Justiça, que até o primeiro semestre de 2009 trabalhava com a perspectiva de maior rigor na identificação dos internautas para combater a prática de crimes na internet. Paralelamente a este processo, tramita na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informação (CTCI) da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 84/99, do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Já aprovado no Senado, tal projeto foi rechaçado por integrantes de movimentos sociais e da academia, que o apelidaram de "AI 5 digital".
Desenvolvida pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, a consulta tem por objetivo receber demandas e opiniões da sociedade a respeito do tema, com o objetivo de escrever texto legislativo que irá regulamentar a matéria no Brasil. A consulta está estruturada a partir de três objetivos: adaptar e consolidar direitos fundamentais dos indivíduos a partir do contexto de comunicação eletrônica; delimitar de forma clara a responsabilidade civil dos diversos atores envolvidos nos processos de comunicação pela Internet; e estabelecer diretrizes convergentes para a atuação do governo, tanto na formulação de políticas públicas quanto em eventuais regulamentações posteriores. Estão em discussão temas como o direito ao acesso, à liberdade de expressão e à privacidade, a não-discriminação de conteúdos e a resolução de conflitos relacionados à rede, entre outros.
"Para o sucesso desta iniciativa, são fundamentais a ampla participação popular e a pluralidade de vozes presentes neste debate público. Assim, esperamos contar não só com indivíduos e entidades ligados diretamente à internet, mas com a representação de todos os setores da sociedade - uma vez que os temas abordados afetam, direta ou indiretamente, todos os cidadãos", registra o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay.
A consulta, realizada por meio da Internet, pode ser acessada pelo endereço http://culturadigital.br/marcocivil/. O processo pode ser acompanhado também pelo Twitter: @marcocivil.
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