13 de outubro de 2011
Paulo Paim defende regulamentação do direito de greve
O Senador Paulo Paim (PT-RS) lamentou a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de determinar o fim da greve dos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios (ECT) e de estabelecer o pagamento de sete dos 28 dias parados. Ele defendeu a aprovação de projeto de sua autoria que regulamenta o direto de greve e prevê que a paralisação só termine por decisão da categoria que a iniciou, sem a interferência de autoridades públicas, inclusive o Judiciário.
Apesar de não ter considerado abusiva, a greve de 28 dias dos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o TST decidiu pelo desconto de sete dias e pela compensação dos outros 21. O TST determinou também o fim do movimento e a cobrança de multa de R$ 50 mil diários, no caso de a categoria não voltar ao trabalho. Para o senador Paulo Paim, o que houve, na verdade, foi uma coação pelo fim do movimento.
O senador gaúcho defendeu a aprovação de projeto de sua autoria regulamentando o direito de fazer greve. "Fica comprovado que nós temos que regulamentar o direito de greve. O direito de greve tem que ser um direito assegurado de qualquer trabalhador da área pública e da área privada desde que mantenha os chamados plantões de emergência quando está em jogo a vida do cidadão", disse.
O projeto do senador Paulo Paim está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que é presidida pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). Ele define como serviços ou atividades essenciais os de urgência médica, necessários à manutenção da vida, e prevê que, nesses casos, os trabalhadores fiquem responsáveis pela continuidade dos serviços, organizando escalas de plantão.
Com informações da Rádio Senado
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