14 de julho de 2010
PEC do Diploma é aprovada em Comissão da Cãmara dos Deputados
A obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O parecer do relator Hugo Leal, do PSC do Rio de Janeiro foi aprovado em votação simbólica.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de junho de 2009 que revogou a exigência do diploma para jornalistas. Os ministros consideraram que o decreto-lei 972 de 1969, que exige o documento, é incompatível com a Constituição, que garante a liberdade de expressão e de comunicação.
O relatório acrescenta um parágrafo ao artigo 220 da Constituição Federal. Pelo novo texto, a necessidade do diploma em jornalismo e do registro profissional nos órgãos competentes não representam uma restrição às liberdades de pensamento e informação jornalística.
Para o deputado Hugo Leal, a nova redação evitará interpretações de inconstitucionalidade. "Ser jornalista exige qualificação. A graduação universitária é instrumento imprescindível de qualidade e democratização da informação e do acesso à profissão, não de restrição", defendeu o relator.
A proposta aprovada diz que os profissionais que tiraram o registro no período entre junho de 2009 até a promulgação da PEC poderão atuar na área.
O presidente da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), Sérgio Murilo, comemorou o resultado dos debates na comissão, criada no começo de junho. "Hoje não há critérios para o exercício da profissão, é uma situação absurda para a categoria. Agora adequamos o texto da Constituição à decisão do Supremo."
O texto aprovado ontem na comissão especial ainda terá de ser votado em dois turnos pelo plenário da Câmara e, depois, pelo Senado. Caso sofra alterações, retorna para a análise dos deputados. Como é uma PEC, não passa por sanção presidencial.
Há outro projeto, em tramitação no Senado, que restabelece a volta do diploma. Proposto pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), o projeto aguarda para ser votado pelo plenário.
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