11 de outubro de 2011
Ponto eletrônico é o fim do banco de horas no Brasil, diz juiz trabalhista
Adiada por quatro vezes, a exigência de uso do Registrador de Ponto Eletrônico (REP) em empresas - agora prevista para 1º de janeiro de 2012 - representa o fim dos bancos de horas ilegais que vigoram no Brasil, segundo avaliou Luiz Alberto de Vargas, juiz trabalhista do Rio Grande do Sul, que participou de audiência pública sobre ponto eletrônico e hora-extra, realizada pela Comissão de Direitos Humanos do Senado, nesta segunda-feira (10). “Pequenas, grandes e enormes empresas do país sonegam. Mas não vejo porque a resistência das boas empresas com algo que dará a todos grande segurança jurídica”, destacou.
Na avaliação do auditor fiscal do trabalho, Vandrei Barreto de Cerqueira, o REP vai acabar com a sobrecarga de trabalho e reduzir acidentes decorrentes do excesso de jornada. Ele disse que algumas empresas resistem ao Registrador de Ponto Eletrônico (REP) porque não querem um sistema que não lhes permita "manipular os dados". Essa manipulação se torna "praticamente impossível com o REP”, completou.
“Tivemos, nos últimos cinco anos, 430 acidentes de trabalho causados em razão da sobrejornada, dos quais 167 foram fatais. São quase três mortes por mês por excesso de trabalho. O REP veio para acabar com esta realidade”, afrimou Cerqueira, como representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT).
Ao defender o sistema, Vera Lúcia Albuquerque, secretária de Inspeção do Trabalho do ministério, afirmou que o governo precisa garantir os direitos aos trabalhadores e segurança jurídica às empresas, coibindo a competição desleal no mercado de trabalho. De acordo com ela, cerca de 100 mil empresas já implantaram o novo equipamento, incluindo companhias de grande porte como Ambev e Carrefour, estimuladas justamente pelo aumento da segurança jurídica
Para o diretor da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Manoel Messias, o ponto eletrônico se faz ainda mais necessário em função da resistência que algumas empresas têm em negociar as jornadas de trabalho com os sindicatos. "A maioria dos empresários ainda recusa a negociação coletiva, recusa novos mecanismos de fiscalização de ponto, recusa o tripartismo", relatou.
A concorrência com países que não têm leis de proteção trabalhista, na opinião de Messias, faz com que os empresários estrangeiros que abrem negócios aqui resistam em respeitar o sistema brasileiro. "Nós não podemos atender o desejo da maior parte do empresariado brasileiro de instalar aqui o modelo chinês ou do Sudeste asiático, que não tem controle nenhum", completou o sindicalista.
Com informações da Agência Senado e do Portal Vermelho
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