4 de novembro de 2009
Projeto de Lei exige diploma de jornalista para profissionais da administração pública do Estado do Ceará
Iniciou tramitação na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira, 4 de novembro, Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Artur Bruno (PT), que exige a apresentação de diploma de graduação em curso superior de comunicação social, com habilitação em Jornalismo, para o provimento dos cargos e empregos públicos de jornalista no Estado do Ceará. Para Bruno, é indispensável a comprovação da formação acadêmica em Jornalismo para os profissionais que exercem a atividade na administração pública. "Os servidores estaduais, sem exceção dos jornalistas, devem ser bem preparados e capacitados para melhor servir e atender ao público", argumenta.
A iniciativa foi inspirada na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no dia 17 de junho deste ano, tornou inconstitucional a exigência do diploma de Jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista. Bruno entende que a exigência do diploma não é garantia de que o profissional atuará dentro dos ditames éticos exigidos pela administração pública. No entanto, defende que é inegável que o ambiente acadêmico seja o espaço privilegiado para a transmissão de conhecimentos indispensáveis para o futuro profissional.
"O compromisso do jornalista, principalmente quando atua no Poder Público, é o de transmitir informações precisas, de qualidade, dentro dos princípios da transparência, da imparcialidade, estando a serviço da verdade e do bem comum", ressalta. De acordo com ele, esses princípios somente podem ser absorvidos na faculdade de comunicação. "Na academia, o futuro jornalista aprenderá a apurar e equilibrar as opiniões, contextualizar os fatos, enfim, adquirir as técnicas necessárias para o pleno exercício da profissão".
O parlamentar destaca que proposições semelhantes, que instituem a exigência do diploma de graduação em jornalismo nos concursos públicos para o exercício da atividade no Poder Público, também acontecem no Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná e Distrito Federal. "Tanto o Partido dos Trabalhadores, que defende o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, como todo o Estado do Ceará, não devem ficar alheios a esta questão", conclui.
Projeto de Lei 263/09
http://www.al.ce.gov.br/legislativo/proposicoes/ver.php?nome=27_legislatura&tabela=projeto_lei&codigo=995
Tags
imprimir
enviar por email
