O debate sobre o recolhimento de dados de câmeras de videomonitoramento, públicas ou privadas pelo órgãos de segurança em todo Estado foi tema do debate na OAB secção Ceará na tarde desta segunda-feira
A garantia do direito à privacidade deve ser considerada ao se permitir que o Estado tenha acesso às imagens de videomonitoramento feito por câmeras, sejam públicas ou privadas. Foi partindo dessa discussão que a Ordem dos Advogados do Brasil, secção Ceará, realizou o videodebate Direitos Humanos e o Videomonitoramento na Segurança Pública, organizado pela Comissão de Direitos Humanos da entidade. Participaram do debate representantes da Assembleia Legislativa do Ceará, da Universidade Federal do Ceará (UFC), do Sindicato dos Jornalistas do Estado (Sindjorce)e um membro do coletivo Mães e familiares do Curió.
O uso das tecnologias não pode ser demonizado para a professora do curso de Comunicação Social/Jornalismo da UFC, Helena Martins. Durante a live, ela comentou que, embora as tecnologias sejam apresentadas como neutras, podem sim serem usadas como acesso positivo, como nos cadastros dos auxílios emergenciais. Mas quando o Estado propõe que o Governo tenha acesso permanente às câmeras privadas se ultrapassa um limite. “Essa visão muito otimista e acrítica tem sido desmontada desde 2014, numa sociedade não se tem mais uma distinção entre espaço público e privado”, defende ela. “Nesse contexto, 1984 pode ser encarado até como um livro infantil”, ironiza.
O advento da tecnologia pode ser considerada, segundo o deputado estadual Renato Roseno, como a terceira revolução industrial. Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, o parlamentar defende que essa inovação gerou desafios de todas as ordens: dos direitos sociais, dos trabalhos civis, dos direitos à liberdade. “Existe um fetiche de que a tecnologia seria isenta, neutra e praticamente uma instância imparcial da nossa sociedade. Toda a ciência e tecnologia estão organizadas a fazer parte de uma conexão de mundo e sociedade e pode, sim, serem usados para os mais diferentes fins. A energia nuclear, por exemplo, foi usada como fonte dos maiores morticínios, mas também pode ser usada para a cura do câncer”, exemplifica.
No enfrentamento à violência, o uso da tecnologia pode ser atribuído um valor quase miraculoso, conforme Roseno. Ele defende que o Estado usa a doutrina do autouso da tecnologia. “Um dos eixos é a inteligência artificial, com a biometria embarcada em celulares de agentes de segurança pública”, diz. Ainda de acordo com Roseno, o Ministério da Segurança Pública firmou um convênio a Universidade Federal do Ceará de R$ 40 milhões para desenvolver um aplicativo que deva servir a todo o País o que, segundo, ele é uma ótima iniciativa em usar a pesquisa em tecnologia e estimular o desenvolvimento dela.
Se por um lado há a impressão de que existe um uso entusiasmado da tecnologia pela segurança pública e se associa uma imagem de que ela é a solução de todos os problemas, essa pode ser a justificativa para falhas graves na privacidade. Julyta Albuquerque, diretora de Direitos Humanos do Sindicato dos Jornalistas do Ceará e membro o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, defende que o debate que está sendo realizado – do uso da tecnologia para a segurança – faz parte de um projeto já estruturado e, por isso, o projeto já chega “pronto e equivocado, sem ser levado ao debate da sociedade”, aponta.
Edna Carla Souza Cavalcante, do coletivo Mães e Familiares do Curió lembrou, logo no início da fala que, este novembro, faz cinco anos da chacina que matou, na madrugada do dia 12, 11 pessoas. “Onde 11 vítimas foram tombadas pelo braço armado do Estado. Não podemos deixar de dizer porque foi uma atrocidade muito grande. Existem familiares com depressão até hoje. Os sete sobreviventes ficaram sequelados e não podemos parar e (temos que) reivindicar os nossos direitos, sim”, conta. Ela fala, como mãe de um jovem de periferia, de um rapaz que teve o sonho interrompido, que enxerga o videomonitoramento como ação frustrante dentro das periferias. “Porque todas as pessoas poderão ser vigiadas, mas os mortos vão ser encontrados sempre nas periferias”. Os matáveis, segundo ela, vão sofrer mais. “Vão continuar sendo bandidos, como esse sistema tem sempre mostrado”.
Ela faz o questionamento de que se a chacina do Curió tivesse sido monitorada por esse projeto de câmeras de segurança era provável que o Estado tentasse esconder as evidências de que os policiais são acusados. “Somos mães que levamos as nossas dores. Eu, como mãe da periferia, jamais aceitaria uma maldade dessa com a periferia, porque é ela que vai ser sempre o alvo, a periferia é que vai ser sempre morta e será sempre o bandido”, lamenta.
Em nota, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) informa que as câmeras do Núcleo de Videomonitoramento (Nuvid), monitoradas por operadores da Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops), têm ajudado os profissionais da segurança pública durante a rotina de trabalho. “A tecnologia é uma ferramenta importante para a prevenção e no combate a crimes”, finaliza.
Fonte: O Povo
