O debate sobre o fim da escala 6×1 — modelo em que o trabalhador atua seis dias por semana e tem apenas um de descanso — ganhou força no Congresso Nacional e passou a avançar por iniciativas distintas, com propostas que seguem caminhos diferentes. Na Câmara dos Deputados, duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) tratam da redução da jornada semanal: uma prevê a adoção da escala 4×3, com três dias de descanso, e outra estabelece a diminuição gradual da carga de 44 para 36 horas semanais. Paralelamente, o governo federal enviou um projeto de lei que propõe reduzir a jornada para 40 horas semanais, garantir dois dias de descanso e proibir a redução salarial.
PECs sobre o fim da escala 6×1 avançam na Câmara
Na quarta-feira (22/4), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de duas PECs que tratam do tema. Essa etapa analisa apenas se as propostas estão de acordo com a Constituição — o mérito ainda será debatido.
As duas propostas em tramitação são:
- A PEC apresentada em 2025 pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que propõe jornada semanal de 36 horas combinada com escala 4×3
- A PEC apresentada em 2019 pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que prevê redução gradual da jornada de 44 para 36 horas ao longo de dez anos
Por tratarem do mesmo tema, os textos foram apensados, ou seja, passam a tramitar juntos.
Após essa fase, as propostas seguem para uma comissão especial na Câmara e, posteriormente, para votação no plenário da Câmara e do Senado.
Projeto do governo segue caminho diferente
Paralelamente às PECs, o Governo Lula enviou ao Congresso o PL 1838/2026, que propõe a redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, com garantia de dois dias de descanso e sem redução salarial
Diferentemente das PECs, o projeto:
- Não altera a Constituição
- Tem tramitação mais rápida (urgência constitucional)
- Não extingue diretamente a escala 6×1, mas reduz sua viabilidade prática ao ampliar o descanso semanal
Essa distinção é central: enquanto as PECs mudam a estrutura constitucional da jornada de trabalho, o projeto do governo atua na legislação infraconstitucional.
Debate ocorre em múltiplas frentes
Além dessas iniciativas na Câmara, há também propostas em tramitação no Senado, o que faz com que o tema avance simultaneamente em diferentes frentes legislativas.
Embora todas tenham como pano de fundo a redução da jornada e a ampliação do tempo de descanso, os formatos, prazos e impactos são distintos, o que deve prolongar o debate nos próximos meses.
Jornalistas podem ser afetados, mas aplicação ainda exigiria definição mais clara
O projeto de lei que reduz a jornada semanal para 40 horas e amplia o descanso remunerado para dois dias pode gerar impactos relevantes sobre a organização do trabalho dos jornalistas, embora não altere diretamente a legislação específica da profissão. A categoria possui jornada especial prevista na CLT, limitada a cinco horas diárias, além de regime próprio também referenciado no Decreto-Lei nº 972/1969. Nesse cenário, a questão central deixa de ser apenas a redução da jornada geral e passa a ser a forma como a nova regra seria aplicada às categorias com regime especial. Caso a ampliação do descanso semanal alcance proporcionalmente os jornalistas, a carga hoje usual de 30 horas distribuídas em seis dias poderá ser reduzida, sem corte salarial. Como o projeto não explicita, ao menos até aqui, o tratamento dessas categorias, a mudança tende a abrir debate jurídico e político sobre a preservação da jornada especial do jornalismo e os limites de sua eventual reorganização.
Sindjorce defende avanço com garantia de direitos
O Sindicato dos Jornalistas do Ceará (Sindjorce), em conjunto com a Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) e os demais sindicatos da categoria, apoia o fim da escala 6×1 e a ampliação do tempo de descanso, mas alerta para a necessidade de preservar os direitos históricos da categoria.
Para o presidente do sindicato, Rafael Mesquita, a discussão não pode servir de brecha para retrocessos.
“A redução da jornada é uma pauta importante para os trabalhadores e pode representar um avanço nas condições de vida da população. No caso dos e das jornalistas, porém, é essencial que qualquer mudança respeite a jornada especial da categoria e não seja utilizada como brecha para flexibilizar direitos ou reduzir garantias históricas da profissão”, afirma.
Desafios jurídicos na aplicação da nova jornada
Caso a nova lógica de descanso semanal se consolide, o principal desafio será garantir que a redução ocorra sem distorções na jornada especial dos jornalistas.
Para Samira de Castro, presidenta da FENAJ, o caminho mais coerente seria manter a jornada diária atual, ajustando apenas a distribuição semanal.
“Se a escala 5×2 for confirmada, o caminho mais coerente é ajustar a jornada semanal mantendo a jornada diária. Ou seja: quem trabalha cinco horas por dia passa a ter 25 horas semanais, e quem trabalha sete horas passa a ter 35 horas.”
Segundo ela, o risco é que empresas tentem manter a carga semanal antiga mesmo com menos dias de trabalho.
“O desafio vai ser justamente garantir que isso seja respeitado, porque pode haver tentativa de manter a carga semanal antiga mesmo com menos dias de trabalho. Isso não faz sentido dentro da nova lógica da lei. Então a briga jurídica vai ser para garantir a efetividade da mudança, sem redução de salário e sem distorções.”
Negociações coletivas entre empresas e sindicatos
Outro ponto de atenção está nas negociações coletivas entre empresas e sindicatos. De acordo com a presidenta da FENAJ, pode haver tentativas de compensar a redução da jornada com mecanismos que, na prática, ampliem o tempo de trabalho.
“Tem um risco importante nas negociações coletivas. As empresas podem tentar compensar essa redução com banco de horas, acordos que aumentem a jornada na prática ou outras formas de flexibilização. Isso pode acabar descaracterizando a jornada especial dos jornalistas.”
Por isso, ela destaca que a atuação sindical será decisiva.
“O papel dos sindicatos é central: negociar cláusulas bem claras, fechar brechas e acompanhar de perto o que está acontecendo nas redações. E, claro, acionar a Justiça sempre que houver tentativa de burlar o direito da categoria.”
Caminhos ainda em aberto
Com PECs e projeto de lei tramitando simultaneamente, o Congresso deverá definir, nos próximos meses, qual modelo prevalecerá — ou se haverá uma combinação de iniciativas.
Para os trabalhadores, o tema se consolida como um dos principais debates da agenda trabalhista atual. Para os jornalistas, além de representar um possível avanço, também exige atenção para a preservação de direitos já conquistados.
