Câmara recebe primeiro pedido coletivo de impeachment de Bolsonaro

Signatária do pedido, FENAJ participou do ato simbólico de protocolo

Mais de 400 entidades da sociedade civil, além de personalidades públicas como juristas, políticos e os partidos de oposição PT, PCdoB, PSOL, PCB, PCO, PSTU e UP, entregaram, na manhã da quinta-feira, 21/05, um pedido de impeachment de Jair Bolsonaro à Câmara dos Deputados. A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), que assina conjuntamente a peça, foi representada no ato simbólico de protocolo pelo diretor Antônio Paulo Santos.

No documento, de 105 páginas, Bolsonaro é acusado de crime de responsabilidade por apoiar e participar de manifestações antidemocráticas que defendem o fechamento do Congresso e do Supremo Tribunal Federal.

Outros argumentos para a instalação do processo contra Bolsonaro por crimes de responsabilidade são a convocação de empresários para a “guerra contra governadores” à frente da Covid-19, o bloqueio da compra de respiradores e outros equipamentos de saúde por estados e municípios, o apoio à milícia paramilitar “Acampamento dos 300”, incitação de sublevação das Forças Armadas contra a democracia, além de pronunciamentos e atos durante a pandemia que configuram crimes contra a saúde pública.

Para a diretoria da FENAJ, “esta é uma iniciativa diferente de outros pedidos de impeachment já realizados porque tem um peso político e social, uma vez que reúne um amplo campo unitário de organizações do movimento popular, social e da juventude, além dos principais partidos de oposição no País”.

Bolsonaro promove ataques à liberdade de imprensa e aos jornalistas

Segundo o pedido de impeachment popular, “os atentados à liberdade de imprensa, promovidos e incentivados pelo Presidente da República, conformam violação explícita ao direito fundamental à liberdade de expressão e de comunicação, constante no art. 5º, IX, da Constituição da República”.

A própria Constituição reserva todo o Capítulo V do Título VIII para preservar a comunicação social das ingerências e lesões promovidas pelo Poder Público – alertam os juristas na peça protocolada ontem. O art. 220, caput, aponta que “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta constituição”.

“Dessa maneira, salvo para evitar monopólios e oligopólios, o que garante a liberdade de expressão de todas as formas de pensamento, o dispositivo (constitucional) tem o condão de resguardar os meios de imprensa da ingerência dos agentes de Estado, prerrogativa continuamente violada pelo ora Denunciado”, diz o pedido.

Bolsonaro não apenas promove ataques diretos e diários aos meios de comunicação e seus trabalhadores, como também incentiva a prática de atos criminosos como agressões verbais e físicas contra os mesmos profissionais. A FENAJ tem denunciado publicamente, reiteradas vezes, as tentativas do presidente de descredibilizar a imprensa e as agressões verbais aos jornalistas. Além disso, incita seus seguidores a promoverem linchamentos  de trabalhadores da mídia nas redes sociais digitais.

Ao tentar frustrar o regime constitucional de liberdades, o Presidente da República comete crime contra o exercício de direito político, individual e social, na forma do art. 85, III, da Constituição e do art. 7º, inciso 9, da Lei nº 1.079/1950. Também atenta contra a honra, o decoro e a dignidade do cargo, ao proferir ofensas de baixo calão contra trabalhadores dos meios de comunicação, infringindo disposições constitucionais que permitem a aplicação ao caso do art. 85, V, da Constituição e ao art. 9º, item 7, da Lei nº 1.079/1950.

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