Sindjorce apresenta o Plano de Reconstrução dos Direitos dos Jornalistas

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Ceará (Sindjorce) realizou, de 25 a 27 de novembro de 2022, em parceria com a Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), o II Encontro Estadual dos Jornalistas de Imagem e Profissionais de Comunicação do Ceará (II EEJIC), que ocorreu de forma conjunta ao I Seminário Nacional Sustentabilidade do Jornalismo. As atividades foram encerradas com a discussão e a aprovação do Plano de Reconstrução dos Direitos dos Jornalistas, documento que vai orientar as organizações sindicais e as lutas da categoria dos jornalistas cearenses em 2023.

A plataforma emergencial apresenta contribuições à construção de saídas para a grave crise que o jornalismo e os jornalistas enfrentam. Conforme o presidente do Sindjorce, Rafael Mesquita, os desafios colocados nos últimos anos apontam para a necessidade da mais ampla unidade de ação e luta. “Vencemos a primeira batalha contra o neoliberialismo, o autoritarismo e o aparato violento que agia para a destruição de nossa atividade profissional. Agora, nos unimos diante da necessidade de reconstrução dos nossos direitos, expressando os anseios mais sentidos pelos trabalhadores jornalistas. Esse plano é estruturado com este objetivo”, destaca o presidente.

Além do plano, a programação contou uma conferência de abertura e três painéis temáticos, que abordaram as demandas e os direitos dos jornalistas de imagem (repórteres fotográficos e cinematográficos, ilustradores e diagramadores) e os desafios do financiamento do jornalismo no Brasil, que passa pela criação do Fundo Nacional de Apoio e Fomento ao Jornalismo (Funajor) e pela taxação das grandes plataformas digitais.

Os eventos ocorreram em formato modo híbrido, com a programação presencial realizada no auditório do Sebrae Ceará e a transmissão online via plataforma Zoom.

Leia abaixo a íntegra do documento:

Plano de Reconstrução dos Direitos dos Jornalistas

Apresentação

O conjunto de propostas que apresentamos neste documento histórico visa fortalecer a democracia e defender e promover as condições de trabalho dos jornalistas em todos os setores e plataformas, em todo o cenário da informação.

Além de apontar o nosso papel no plano de reconstrução e transformação do Brasil, pretendemos promover e defender o Jornalismo profissional e ético, assim como seu papel de pilar da democracia e da liberdade.

Nossas propostas apontam os primeiros passos para a criação de uma cultura midiática de base ética, movida pelo interesse público e adequada à era digital.

Defendemos ainda um Estado a serviço do país e do povo, para a adoção de medidas econômicas de emergência e de longo prazo, a recuperação de direitos dos trabalhadores e a retomada da soberania nacional.

Eixo 1 – Negociação, trabalho e direitos dos jornalistas

  • Revogação ou revisão das reformas trabalhista e previdenciária e de todas as medidas que retiraram ou reduziram direitos, enfraqueceram e afastaram os sindicatos da regulação de direitos, bem como a cassação de todas as medidas e reformas que retiraram direitos sociais do povo brasileiro;
  • Fortalecer os processos de negociação coletiva para melhorar e defender as condições sociais e laborais de todos os jornalistas;
  • Atualizar e ampliar os direitos previstos nos acordos e nas convenções coletivas de trabalho, incluindo, sobretudo, demandas contemporâneas da categoria;
  • Lutar pela incorporação de cláusulas de promoção da igualdade de gênero e de raça-etnia e inclusão de pessoas com deficiência nas convenções e acordos coletivos de trabalho, assim como promover a inserção da política de gênero no planejamento estratégico das empresas;
  • Desenvolver ações e atividades para jornalistas concursados do Serviço Público, que atuam em assessorias de imprensa / comunicação e redações nas três esferas (Federal, estadual e municipal);
  • Encampar a luta contra a Proposta de Emenda à Constituição Nº 32, da Reforma Administrativa, em tramitação no Congresso Nacional;
  • Defender a jornada de trabalho dos jornalistas, de 25 horas semanais, e os pisos salariais em todos os níveis do serviço público (Federal, Estadual e Municipal);
  • Atuar contra a precarização dos contratos de trabalho em empresas de assessoria de imprensa e comunicação, assim como junto aos demais contratantes de serviços de assessoria, combatendo fraudes como a “pejotização” e o descumprimento da carga horária e piso salarial;
  • Realizar uma nova e ampla campanha de valorização profissional e de sindicalização;
  • Criar fóruns estaduais com universidades/faculdades que tenham curso de Jornalismo;
  • Criar um banco de dados contendo nome, telefone e habilidades de colegas jornalistas que porventura estejam sem ocupação ou trabalhando em apenas um turno e, assim, impulsionar a contratação e inclusão de mais profissionais do Jornalismo no mercado de trabalho;
  • Lutar pela instituição de um piso salarial nacional para a categoria fixado, inicialmente, em seis salários-mínimos, para uma jornada de trabalho de 30 horas semanais, que seria reajustado anualmente pelo índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
  • Reforçar a luta pela criação do Conselho Federal de Jornalistas (CFJ), para defender o Jornalismo e o exercício profissional ético e responsável. O órgão terá sua relevância no ponto de vista profissional e social, e será uma instância fundamental para o combate à desinformação. O Conselho também será responsável pela emissão de registros profissionais, fiscalização do exercício da profissão e definição dos procedimentos profissionais adequados, tanto do ponto de vista técnico, quanto do ponto de vista ético.
  • Lutar pela aprovação da proposta de emenda à Constituição Federal que restabelece a obrigatoriedade da formação de nível superior específica em Jornalismo para o exercício da profissão, conhecida como PEC do Diploma. Já aprovada no Senado, a PEC 206/12, torna obrigatória a exigência de diploma de curso superior de Jornalismo para o exercício da profissão e reverte um equívoco histórico do Supremo Tribunal Federal (STF), que se mostrou ao longo dos anos – com o ingresso de falsos profissionais no Jornalismo e a explosão das fake news – um grande golpe no Jornalismo e no direito à informação da sociedade.
  • Propor a instituição, nos acordos e convenções coletivas, de medidas de remuneração pelos empregadores dos custos assumidos pelos trabalhadores no teletrabalho/home office, bem como garantir o fornecimento, pelas empresas, de equipamentos, e a manutenção da jornada de trabalho e o controle e a responsabilidade dos empregadores pela saúde dos trabalhadores;
  • Ampliar a interiorização e a presença do movimento sindical dos jornalistas, abrindo para uma participação permanente de representantes de médias e pequenas cidades em sua composição;
  • Intensificar articulação junto ao Executivo Federal, para garantir uma nova regulamentação profissional dos jornalistas, prevista nos Decretos-lei Federais Nº 972/69 e Nº 83.284/79 e na Seção XI – Dos jornalistas profissionais, presente no Título III, Capítulo I, da Consolidação das Leis do Trabalho, atualmente defasada em função das transformações tecnológicas e da criação de novas funções, além do sombreamento de atribuições com outras profissões, como radialista, relações públicas e publicitários. Assegurar que, na nova regulamentação, o trabalho de assessoria de imprensa fique explícito como função privativa de jornalista profissional;
  • Lutar por Concursos para Jornalistas nas três esferas (municipal, estadual e federal), assim como defender a estruturação da Carreira do Jornalista no serviço público, com plano de cargos e jornada de cinco horas, atendendo à regulamentação da profissão, prevista nos Decretos-lei Federais Nº 972/69 e Nº 83.284/79 e na Seção XI – Dos jornalistas profissionais, presente no Título III, Capítulo I, da Consolidação das Leis do Trabalho;
  • Em âmbito estadual, defender a criação do piso salarial estadual dos jornalistas, nos termos da proposta apresentada para o piso nacional da categoria;
  • Aprovação e sanção de Lei que preveja a extensão do direito à meia-entrada para jornalistas e radialistas;
  • Lutar pelo reconhecimento da jornada de trabalho de cinco horas diárias – podendo ser prorrogada, nos termos da CLT – para até sete horas;
  • Batalhar pela proibição de desvio de função e de acúmulo de funções, bem como o respeito ao direito de crédito no material produzido pelo profissional;
  • Constituir parcerias com as universidades, sobretudo com os cursos de jornalismo, para o fortalecimento da defesa dos direitos dos jornalistas;
  • Fortalecer o Fórum Estadual de Estágio em Jornalismo, criado pelo MPT, para combater as irregularidades relacionadas ao estágio obrigatório.

Eixo 2 – Segurança dos Profissionais do Jornalismo

  • Coordenar ações para garantir a segurança dos jornalistas e incorporar treinamento de segurança em acordos coletivos entre sindicatos membros e organizações patronais;
  • Produzir dados locais e informações específicas sobre violações contra jornalistas e profissionais da comunicação e divulgar esse trabalho com objetivo de fortalecer outras iniciativas de análise, monitoramento e prevenção à violência contra este grupo de trabalhadores;
  • Fazer a denúncia pública dos casos de violência contra jornalistas e comunicadores, tendo por base o Protocolo de Atuação Conjunta da FENAJ e dos Sindicatos, aprovado em reunião do Conselho de Representantes da Federação em março de 2021;
  • Cobrar das empresas de mídia a oferta de treinamentos de segurança e autoproteção, além de equipamentos de proteção individual, aos profissionais de comunicação empregados ou freelancers, mantendo esta como uma prática periódica em suas rotinas operacionais;
  • Cobrar das autoridades e das empresas jornalísticas que monitorem e formulem análises sobre a segurança de jornalistas e comunicadores, bem como a situação da liberdade de imprensa no Brasil, fortalecendo esforços para neutralizar essas violações;
  • Propor aos Ministérios Públicos Estaduais que participem ativamente e em cooperação com as polícias estaduais na elucidação de crimes contra jornalistas e comunicadores, levando em consideração a importância da presteza na adoção de medidas investigativas e de proteção às testemunhas e vítimas para a elucidação dos casos;
  • Propor aos Governos Estaduais que desenvolvam e financiem estudos que visem identificar as principais causas e territórios onde ocorre violência contra jornalistas e comunicadores, servindo-se disso para elaborar recomendações a diferentes instâncias governamentais e da sociedade para atuação direta e estratégica na redução de violações sofridas por estes profissionais;
  • Cobrar dos Governos locais a oferta de proteção imediata aos jornalistas e comunicadores que sofreram tentativas de homicídio ou estão ameaçados de morte;
  • Cobrar dos governos federal e estadual o treinamento de servidores e de agentes públicos, incluindo aqueles que trabalham para o cumprimento das leis, sobre como oferecer uma resposta rápida e efetiva quando um jornalista ou comunicador é ameaçado e sobre qual é o procedimento adequado para encaminhar solicitações de medidas protetivas;
  • Propor aos Governos Estaduais e Federal que monitorem oficialmente a criminalidade contra jornalistas e comunicadores, no caso dos estados, instruindo a Secretaria da Segurança Pública, e no caso da União, às polícias federais, a adotarem protocolos de comunicação e investigação específicos quando um crime desta natureza chegar ao seu conhecimento.

Eixo 3 – Combate à censura e defesa das liberdades de imprensa e expressão

  • Lutar pela liberdade de informação, pela liberdade de imprensa e pela independência do Jornalismo, particularmente por meio da investigação e monitoramento de violações e da tomada de medidas para defender os jornalistas e seu trabalho;
  • Dar visibilidade às violações à liberdade de expressão e de imprensa de jornalistas e de comunicadores, de modo a contribuir para que a sociedade e o Estado tomem ciência dos casos em tempo hábil para que iniciativas sejam empreendidas para a proteção desses profissionais;
  • Acompanhar os inquéritos policiais e os processos judiciais dos casos de crimes contra jornalistas e comunicadores, buscando informações oficiais das autoridades sobre as investigações e outros aspectos relevantes para o exercício das liberdades de expressão e de imprensa;
  • Acionar o Ministério Público do Trabalho em todos os casos denunciados de assédio político e cerceamento às liberdades individuais e coletivas por parte das empresas de comunicação;
  • Promover, num único dia em todos os estados, eventos para levantar o tema da violência contra jornalistas, assédio judicial e cerceamento do trabalho da imprensa;
  • Constituição do Conselho Estadual de Comunicação, para formulação, implementação, fiscalização e monitoramento das políticas estaduais de comunicação, garantindo ampla participação de representantes da sociedade civil.
  • Realizar periodicamente a Conferência Estadual de Comunicação, espaço deliberativo para aprovação de diretrizes para políticas estaduais de comunicação e para a atuação do Conselho Estadual de Comunicação.
  • Valorizar e incentivar a produção jornalística no país a partir da implementação de uma nova contribuição a ser paga pelas chamadas big techs, como Google, Apple, Facebook, Amazon e Microsoft, proposta do chamado Fundo Nacional de Apoio e Fomento ao Jornalismo (Funajor).
  • Liderar a luta pelo desenvolvimento do sistema público de comunicação, com a devida separação dos canais públicos e governamentais, possibilitando que a comunicação pública generalista tenha condições de garantir sua autonomia financeira, de gestão e de conteúdo;
  • Reconstruir e ampliar as redes de rádio e TV públicas, incluindo programas das educativas estaduais, que seguem os princípios da comunicação pública;
  • Expandir o modelo da Lei Nº 11.652 de 2008, que rege a EBC, para as emissoras educativas estaduais, o que ainda não tem previsão legal; em nível local, a política de incentivo à implantação dos canais da cidadania assume papel chave como forma de capilarizar a comunicação pública nos municípios;
  • Sindicatos e Fenaj defendem a posição de que o acesso/credenciamento de profissionais de jornalismo em coberturas esportivas seja concedido através da apresentação do registro profissional da categoria – adicionado aos critérios técnicos para este tipo de cobertura.

Eixo 4 – Jornalismo, Direitos Humanos e Desenvolvimento Sustentável

  • Promover (ou se juntar a campanhas) para maior visibilidade do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros;
  • Articular a candidatura dos sindicatos para compor os conselhos estaduais de comunicação (onde não existir, lutar pela implantação), direitos humanos, direitos da mulher, da igualdade racial, de direitos LGBTQIA+, entre outros, tendo como referência o plano de lutas da categoria nacional e regional;
  • Apoiar o processo de desenvolvimento sustentável de uma das regiões mais pobres do país. Os 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) propostos pela Organização das Nações Unidas (ONU) servirão como parâmetro;
  • Ampliar a agenda de formação complementar, em parceria com as universidades públicas e privadas, para oferta de cursos aos jornalistas e estudantes de Jornalismo com temáticas voltadas ao fortalecimento dos Direitos Humanos;
  • Cobrar dos empregadores e empregadoras do campo da comunicação a implementação de programas de combate ao racismo institucional, à LGBTQIAfobia, à discriminação das mulheres, e a outras formas de vulnerabilidade;
  • Promover campanhas para maior visibilidade e superação das várias formas de violência (racismo, machismo, sexismo, a população LGBTQIA+, aos povos e comunidades tradicionais, povos originários e outros grupos vulneráveis);
  • Buscar ampliar o acesso de negros e negras aos veículos de comunicação estatais e governamentais;
  • Incentivar a participação do movimento sindical dos jornalistas, através das comissões de mulheres, nas redes de enfrentamento à violência contra as mulheres, coletivos feministas e conselhos estaduais e municipais dos direitos das mulheres.

Eixo 5 – Jornalismo, democratização da comunicação e inovação

  • Fortalecer os Comitês Regionais pela Democratização da Comunicação, vinculados ao Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC);
  • Defender a criação de leis que democratizem o acesso a verbas estatais de publicidade e de comunicação para a promoção de meios de comunicação alternativos;
  • Defender a regulamentação do sistema de comunicação tripartite (público, estatal e privado) nos âmbitos federal, estadual e municipal;
  • Defender as emissoras do Sistema Público de Comunicação;
  • Estabelecer parcerias com os movimentos sociais para realização de oficinas, cursos e palestras sobre mídias sociais como ferramenta de mobilização, assessoria de imprensa de grupos e movimentos, Jornalismo sindical, entre outros temas;
  • Proporcionar, nas sedes dos sindicatos, espaços para o exercício do Jornalismo, seja por meio de local compartilhado, acesso à internet ou da biblioteca;
  • Fomentar a criação de cooperativas de jornalistas;
  • Fomentar novos modelos de negócios no Jornalismo, assim como apresentar possibilidades de financiadores e investidores, com destaque para o desenvolvimento de startups criativas;
  • Acompanhar e lançar estudos e dados sobre o futuro do Jornalismo e o impacto nas relações de trabalho;
  • Incentivar a criação de laboratórios de inovação jornalística, que tenham como objetivo identificar e apresentar novas tendências, tecnologias e ferramentas voltadas para a mídia;
  • Fomentar a capacitação da categoria para a produção de jornalismo online, de dados e investigativo, como forma de suprir a demanda social por produção de conteúdo regional qualificado;
  • Promover debates, cursos, seminários, encontros e congressos sobre produção jornalística local e regional;
  • Manter a realização periódica, a cada dois anos, do Encontro Regional dos Jornalistas do Nordeste;
  • Apoiar as iniciativas desenvolvidas pela FENAJ sobre a regulação das plataformas digitais;
  • Apoiar as iniciativas desenvolvidas pela FENAJ sobre a remuneração pela utilização do conteúdo jornalístico pelas grandes plataformas digitais;
  • Incentivar, apoiar e fortalecer arranjos populares e alternativos de Jornalismo e o financiamento do jornalismo de causa (que entende o Jornalismo não como uma atividade comercial, nem como um fim em si mesmo, mas como um veículo para informar a sociedade sobre a luta pelos direitos humanos, contra o racismo e todas as opressões de raça, gênero e classe);
  • Propor a criação de editais para financiamento público de projetos de Jornalismo independente, para apoiar o desenvolvimento de iniciativas não atreladas aos grandes grupos econômicos e tradicionais e fomentar a pluralidade e o Jornalismo de interesse público;
  • Lutar pela criação de um programa estadual de educação em comunicação, a ser executado com as entidades representativas dos profissionais de comunicação, por meio de cursos, oficinas e encontros sobre comunicação, de forma instrumentalizar a sociedade para o uso dessas ferramentas e apoiar iniciativas de desenvolvimento de projetos de pesquisa e inovação em comunicação;
  • Estruturar o Sistema Público Estadual de Comunicação, com a criação de canais públicos e comunitários de radiodifusão;
  • Criar o Fundo Estadual de Comunicação Pública, para financiar o Sistema Público de Comunicação;
  • Através do Fundo citado acima, criar editais de fomento à política pública estadual de Comunicação, com vistas ao fortalecimento de uma rede de comunicação popular no Ceará, como forma de enfrentar a disputa da hegemonia social e que possa integrar todos os meios de comunicação alternativos;
  • Definir mecanismos democráticos e transparentes de distribuição de publicidade oficial, tornando pública a execução orçamentária e incentivando a pluralidade e diversidade da mídia local por meio de recursos voltados para pequenos e médios veículos.

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