Michel Temer (PMDB) sancionou, na tarde da quinta-feira (13), a Lei 13.467/17 que, na prática, acaba com os direitos trabalhistas garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A cerimônia foi realizada, pela manhã, no Palácio do Planalto. Entenda as mudanças
Acompanharam Temer e falaram na cerimônia, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira; o presidente do TST e um dos mentores do projeto de destruição da CLT, Ives Gandra; o relator do projeto na Câmara dos Deputados, Rogério Marinho (PSDB-RN); o relator do projeto no plenário do Senado e líder do governo na Casa, Romero Jucá (PMDB-RR); e os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e da Casa Civil, Eliseu Padilha.
Durante as falas não houve citação quanto à vetos, como havia sido sugerido pelo também relator da matéria no Senado, Ricardo Ferraço (PSDB-ES).
Vigência
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou que as regras trabalhistas previstas na reforma sancionada por Temer se aplicarão a todos os contratos de trabalho vigentes a partir do momento em que as novas medidas passarem a valer.
As novas regras aprovadas pelo Congresso Nacional — Câmara dos Deputados e Senado Federal — entrarão em vigor daqui a quatro meses, no final de outubro, início de novembro.
Ajustes
Há grande apreensão em relação aos vetos em pontos do projeto que foram objeto de discussão e acordo na base do governo quando a matéria estava em discussão no Senado.
Há apreensão em relação à contribuição sindical, cujo líder do governo no Senado, Romero Jucá diz não haver compromisso de o governo reaver na medida provisória que está em discussão com as centrais sindicais. Os pontos que devem ser vetados são:
1) trabalho intermitente,
2) jornada 12×36,
3) salvaguardas à participação sindical na negociação coletiva,
4) gestantes e lactantes,
5) insalubridade e negociação coletiva,
6) dano extrapatrimonial,
7) autônomo em trabalho exclusivo, e
8) contribuição sindical.
No quesito contribuição sindical, o governo recomenda estudo de modelo de extinção gradual da contribuição sindical obrigatória, de forma a assegurar o planejamento financeiro e o adequado funcionamento das entidades sindicais e patronais. A ideia que está em discussão é a extinção gradual e escalonada.
Posição do MPT e pedido de veto
O Ministério Público do Trabalho (MPT), instituição que deu importante contribuição no debate de mérito da matéria no Congresso, solicitou a Temer, na quarta-feira (12), o veto da reforma trabalhista, aprovada pelo Senado na noite de terça-feira (11).
O órgão afirmou que, caso o projeto fosse sancionado, como de fato foi, não descarta entrar com ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a nota técnica divulgada pelo MPT, a reforma aprovada tem 14 pontos que violam a Constituição Federal e convenções internacionais ratificadas pelo Brasil.
Veja quadro comparativo da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) com a nova lei (consolidação das leis do capital)
Fonte: Diap
