A ampliação do acesso à internet, a regulação das plataformas de mídias digitais e os desafios enfrentados pelas rádios comunitárias foram alguns dos pontos debatidos na audiência pública realizada nesta sexta-feira (07/07) pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) para discutir políticas públicas estaduais de efetivação do direito humano à comunicação. A audiência foi requerida pelos deputados Renato Roseno (Psol), presidente da CDHC, e Missias Dias (PT).
Entre os encaminhamentos estão a criação de uma política estadual de apoio à radiodifusão comunitária, por meio do PL 289/2023, de autoria do deputado Renato Roseno; a indicação ao Poder Executivo para a criação de um Conselho Estadual de Comunicação; o requerimento de universalização da banda larga aos estudantes da rede municipal e estadual do Ceará, com o apoio da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice); além da construção de cursos de formação em educação midiática por meio da Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace).
“A comunicação é um direito humano. Então a gente precisa fazer esse debate frente ao cenário da desinformação, que é um atentado à democracia, e da plataformização da comunicação, ou seja, são grandes monopólios nas plataformas digitais sem regulação nenhuma. É preciso pensar também que existe uma comunicação fora dos grandes monopólios, que é a comunicação comunitária”, disse Roseno.
O parlamentar citou também a necessidade de se cumprir o Artigo 157 da Constituição do Estado do Ceará, o qual reserva 10% da verba de comunicação institucional para uma fundação pública.
Para Missias Dias, a concentração midiática em oligopólios, sobretudo no que se refere às rádios comunitárias, é uma das questões a serem combatidas a partir da mobilização política e dos movimentos sociais.
“A gente lamenta hoje a comunicação ser concentrada nas mãos de poucos, enquanto ela deveria ser democratizada. Todo mundo precisa ter acesso à informação mais plural possível e o que a gente tem visto é uma concentração de ideias, um único pensamento em muitos meios de comunicação”, pontuou.
A audiência também contou com a participação remota do deputado federal Orlando Silva (PCdoB), que apontou a importância da aprovação do PL 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e está tramitando na Câmara dos Deputados.
“Se não houver cuidado com a difusão de desinformação e de discurso de ódio, nós podemos colocar em risco a sociedade brasileira. O que o Congresso Nacional tenta fazer hoje é estabelecer uma regra para o funcionamento de plataformas digitais que valorize a liberdade de expressão dos cidadãos, crie a obrigação de transparência para as big techs e altere o regime de responsabilidades dessas plataformas digitais”, afirmou.
Helena Martins, professora do Curso de Comunicação Social da Universidade Federal do Ceará (UFC) falou da ausência de políticas públicas no setor, da precariedade do acesso à internet e da falta de educação midiática para a população.
Apontou ainda que a pluralidade e a diversidade, sobretudo representadas pelo trabalho das rádios públicas e comunitárias, são caminhos para a garantia do direito à comunicação, e citou um documento criado por associações científicas e pesquisadores que trata da regulação das plataformas digitais, intitulado “Regular é garantir direitos e democracia”
O papel das rádios comunitárias (RadCom) foi abordado por Rosa Gonçalves, presidente do Movimento de Rádios Comunitárias, e Regis Reis, presidente da Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão Comunitária (Acertcom), os quais citaram a falta de financiamento público, a dificuldade de sustento das emissoras e a legislação ultrapassada como desafios das RadCom.
“A rádio comunitária é fundamental para o processo da democratização e infelizmente os desafios são muitos, só temos um quilômetro de abrangência, e uma potência realmente baixa. Então nós queremos primeiro a democratização da comunicação, depois que o governo olhe com mais respeito para as nossas rádios, principalmente na linha de sustentação econômica”, comentou.
Íris Carvalho, representante do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) discutiu a importância da comunicação para o movimento.
“A comunicação para nós está atrelada à formação política, porque não adianta a gente trabalhar só com formação, sem que ela também não esteja vinculada ao papel político que é importante para a sociedade. Hoje um dos grandes instrumentos que nós temos, para além das nossas feiras que são as nossas ações concretas, são as redes sociais do MST, que fazem essa síntese de informar, formar e organizar.”
Na defesa das demandas da categoria jornalística, o presidente do Sindicato dos Jornalistas do Ceará (Sindjorce) e secretário da mobilização da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), Rafael Mesquita, ressaltou a importância de aproveitar o momento histórico dos governos populares tanto no Ceará quanto no país. Para Mesquita, é fundamental avançar em medidas que assegurem o direito à comunicação, como a garantia da carreira de jornalista na comunicação pública e a realização de concursos públicos, inclusive para a TVC. Além disso, ele ressaltou a necessidade de adotar medidas que fortaleçam a sustentabilidade do jornalismo, especialmente o independente, e promovam iniciativas populares de comunicação. O dirigente sindical também propôs a criação de um grupo de trabalho ou coletivo de parlamentares na Assembleia Legislativa do Ceará (ALECE) para liderar e defender a pauta da comunicação.
Participaram também do debate Wellington Abreu, da Etice, Salomão de Castro, diretor da Associação Cearense de Imprensa, Moema Soares, presidenta da TV Ceará, e Daniel Fonseca, da UFC, além de representantes de rádios e tvs comunitárias e da mídia independente, assim como jornalistas, radialistas e outros profissionais de comunicação.
Com informações da Agência de Notícias Alece
Fotos: José Leomar e Brasil de Fato CE
