O Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Ceará (Sindjorce) vem a público se manifestar contrário a aprovação do Projeto de Lei (PL) 7.553/2014, que tem por objetivo alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a fim de permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional.
Aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, o PL 7.553/2014 passará pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Também será discutido pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para, então, ser votado em plenário.
A aprovação do PL trará retrocessos no campo dos direitos humanos no Brasil. Hoje, o ECA estabelece como infração administrativa a exibição, total ou parcial, de fotografia de criança ou adolescente suspeito de envolvimento em ato infracional. Além disso, é vedada a identificação por meio de referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e iniciais do nome e sobrenome.
Respeitando tão somente a presunção de inocência, princípio garantido na Constituição Cidadã e um dos fundamentos da atividade jornalística contido no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, o ECA não impede que as imagens sejam utilizadas em procedimentos de investigação pelos órgãos competentes.
É preciso resguardar e proteger crianças e adolescentes do linchamento midiático, oriundo da possível exposição de suas imagens em programas que visam obter audiência, como os policialescos, explorando dor e sofrimento humanos como mercadoria.
Cabe ressaltar que a liberdade de imprensa, direito e pressuposto do exercício do Jornalismo, implica compromisso com a responsabilidade social inerente à profissão. Por ser dever do jornalista “defender os princípios constitucionais legais, base do estado democrático de direito”, bem como “defender os direitos do cidadão, contribuindo para a promoção das garantias individuais e coletivas, em especial as das crianças, adolescentes, mulheres, idosos, negros e minorias”, o Sindjorce se manifesta absolutamente contrário ao referido Projeto.